A UNITA discorda do adiamento da
reunião plenária solene de abertura da segunda sessão Legislativa da V
Legislatura da Assembleia Nacional (AN) para 16 de Outubro, considerando que a
reunião solene deve ocorrer na data constitucional, que é o 15 de Outubro.
AUNITA entende que a reunião
solene de abertura da sessão legislativa deve ocorrer na data constitucional,
que é 15 de Outubro. Essa data constitucional pode calhar a qualquer dia da
semana e deve ser observada", disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA,
Liberty Chiyaka, no final da reunião da Comissão Permanente da Assembleia
Nacional.
"O número 01 do Artigo 107°
do Regimento Parlamentar observa que a Assembleia Nacional funciona durante os
dias úteis, podendo funcionar, excepcionalmente, em qualquer outro dia, quando
assim seja deliberado pelo Plenário ou pela Comissão Permanente",
acrescentou.
"O número 02 do mesmo Artigo
refere que quando o termo de qualquer prazo recaia um Sábado, Domingo ou
feriado, é transferido para o dia útil seguinte", reforçou, lamentando a
forma como foi violado o Regimento Parlamentar.
Liberte Chiyaka reiterou que a
Assembleia Nacional, no âmbito da função de fiscalização da execução do
Orçamento Geral do Estado, deve contar com uma unidade técnica de apoio
orçamental que controle eficazmente os actos do Executivo que levam ao
endividamento do País.
"Nas jornadas parlamentares
concluímos que o Executivo deve implementar em Angola a prática dos orçamentos
plurianuais e seja inserido na Lei que aprova o OGE o limite de endividamento
do Estado, assim como o recurso aos créditos adicionais", disse Chiyaka.
Refira-se que a Comissão
Permanente da Assembleia Nacional transferiu a data da abertura do II ano
Parlamentar da V Legislatura para o dia 16.
A Comissão Permanente é o órgão
da Assembleia Nacional que funciona em substituição do Plenário fora do período
de funcionamento efectivo do Parlamento, entre o termo e o início de uma nova
legislatura e nos intervalos previstos no regimento.
Mantém-se em funções até à
abertura da reunião constitutiva da legislatura seguinte. É constituída pela
presidente e vice-presidentes da AN, secretários de mesa, presidentes dos
Grupos Parlamentares e das comissões de trabalho especializadas.
Integram igualmente a Comissão
Permanente o presidente do Conselho de Administração da AN, a presidente do
Grupo de Mulheres Parlamentares, bem como 12 deputados designados na proporção
dos assentos de cada partido político ou coligações de partidos políticos.
