O licenciamento da actividade
industrial e comercial é simplificado com a redução, pela metade, dos
documentos exigidos para o exercício destas actividades económicas, anunciou,
ontem, em Luanda, o ministro de Estado chefe da Casa Civil do Presidente da
República
Adão de Almeida descreveu as
novas condições e procedimentos para o exercício de actividades nesses dois
sectores, ao apresentar o novo Regime Jurídico de Licenciamento Industrial e
Comercial que, segundo apurou o Jornal de Angola, entra em vigor no próximo mês
de Dezembro.
O ministro falava na abertura de
um seminário realizado para a apresentação do documento, o qual consta entre as
principiais linhas orientadoras do Executivo no quadro das acções da reforma do
Estado.
Adão de Almeida indicou que uma das grandes alterações para a industria,
no âmbito do Projecto Simplifica 2, foi o prazo vitalício para o alvará de
licença industrial e o alargamento da competência dos órgãos da Administração
Local do Estado ao licenciamento das industrias dois e três (de bens
intermediários e de consumo).
No sector comercial, acrescentou,
desponta a unificação do alvará comercial e de prestação de serviços, dando
lugar ao alvará único, à competência total de licenciamento às administrações
locais e à eliminação da renovação da
licença para os estabelecimentos de baixo risco ambiental.
Adão de Almeida considerou que
ainda existe espaço para o desempenho de uma
actividade económica que incentive o sector privado a ocupar o seu
lugar, instando as administrações municipais a aplicarem as medidas de simplificação.
"Temos o histórico de um
Estado com uma forte presença na actividade económica, onde, gradualmente, temos libertado o Estado
de tarefas, dando abertura ao sector privado”, afirmou Adão de Almeida para
definir do processo.
O principal objectivo, apontou, é
aproximar o serviço público ao cidadão, desburocratizar o processo assim como
unificar os procedimentos para que se tenha um aval único para o exercício da
actividade.
Adão de Almeida mencionou três
aspectos fundamentais para o êxito da implementação das novas medidas,
destacando que o primeiro aspecto passa
por uma divulgação ampla dessas novas medidas.
"Temos um vasto território.,
por isso, deve-se continuar a investir na divulgação massiva, para que a
informação possa chegar a todo território nacional”, disse o ministro.
O responsável defendeu,
igualmente, uma contínua aposta na formação dos servidores públicos:
"aplicar as medidas e não formar quem aplica, é quase nada. É necessário
que se dê formação aos servidores públicos para melhor servir o cidadão”,
declarou.
Centro de formação
O Ministro da Indústria e Comercio, Rui Miguêns, avançou, durante o
acto de apresentação do Novo Regime de Licenciamento, que o pelouro está a finalizar a construção
de um centro de formação técnica e tecnológica com capacidade para formar 800
jovens por ano.
