Malanje - O presidente da UNITA, Adalberto Costa
Júnior, insistiu esta quinta-feira, 05, na revisão da Constituição, que passa,
"concomitantemente", por uma revisão da Lei do Orçamento Geral do
Estado, "para se pôr termo ao uso abusivo que o Presidente da República e
Titular do Poder Executivo tem vindo a fazer do Orçamento".
Sob a actual legislação, o OGE
tem passado, por anos a fio, um cheque em branco ao Presidente da República,
permitindo-lhe usar os dinheiros públicos como bem quiser e sem quaisquer
limites", disse Adalberto Costa Júnior durante a cerimónia de abertura das
XI Jornadas Parlamentares na província de Malanje.
De acordo com o líder da UNITA,
revela-se então urgente que o Grupo Parlamentar da UNITA envide os maiores
esforços na Assembleia Nacional "para anular o poder discricionário detido
pelo Presidente da República".
"É na base deste poder
ilimitado que se tem permitido realizar concessões como bem lhe aprouver e sem
a menor fiscalização, geralmente por via do ajuste directo e das contratações
simplificadas como a UNITA também tem vindo a denunciar", acrescentou.
Referiu que perante orçamentos
reduzidos, "ele (o Presidente da República) se dá ao luxo de contrair
dívidas colossais, a título discricionário e sem qualquer consentimento da
Assembleia Nacional, sempre com o propósito de beneficiar os interesses do
regime e de suas clientelas".
"Um outro elemento tem sido
a abusiva e irresponsável instrumentalização dos créditos adicionais, que são
expedientes de reforços financeiros feitos à margem do Orçamento Geral do
Estado", frisou, ACJ, salientando que há departamentos ministeriais que
recebem um dado valor como dotação orçamental, mas o Presidente da República
surge a dobrar ou a triplicar essa verba recorrendo aos créditos adicionais.
"Em Julho de 2022, por
exemplo, já em véspera das eleições que se realizariam nesse ano, o Presidente
promulgou vários decretos presidenciais a autorizar créditos adicionais
calculados em torno de 800 milhões de dólares. Estas más práticas não existem
nas democracias reais porque elas viciam a transparência dos processos eleitorais",
recordou.
De acordo com Adalberto Costa
Júnior, "esta problemática dos fundos ilícitos usados nas campanhas
levanta fundados questionamentos em relação ao actual formato de financiamento
das campanhas eleitorais, que carece igualmente de uma urgente revisão".
"Um partido não pode
ultrapassar todos os limites do que é ético em política e ter o privilégio de
continuar a usar, irrestritamente, os fundos do Estado na sua campanha,
enquanto os demais concorrentes ficam com parcos e reduzidos recursos, o que
falseia gravemente a competição política e a verdade eleitoral no País",
disse, acrescentando que o Grupo Parlamentar da UNITA tem "a nobre missão
de procurar estancar este tumor maligno que também corrói o País".
"Tem de se legislar para que
seja criado um mecanismo de guilhotina para penalizar os partidos que se
financiem usando ilicitamente os fundos públicos. Formações políticas que
incorram em esquemas ilegais desta natureza devem ser automaticamente ilegalizados",
frisou.
Recomendou que o Grupo
Parlamentar da UNITA deverá igualmente bater-se pela alteração da Lei de Terras
que tem suscitado muita controvérsia na sociedade por constituir um dos
factores que vêm aprofundando as desigualdades entre os angolanos.
"E cá mesmo em Malanje
existem inúmeros casos de expropriação de terras tiradas a camponeses, o grave
é que os terrenos estão a ser vendidos a cidadãos estrangeiros que usam o
capital e o cidadão pobre. Esta é uma situação que ocorre um pouco por todo o
País", apontou.
Disse ser necessário a criação,
na Assembleia Nacional, de uma legislação que trate de definir, com clareza e
transparência, os limites da actuação dos Serviços de Inteligência angolanos.
"Os angolanos agradecerão,
pois o que eles têm efectuado é um desvio, totalmente inaceitável, do que deve
ser o funcionamento destes órgãos. Estes desvios atentam contra as liberdades
dos cidadãos e a segurança do Estado. Estes desvios colocam estas instituições
ao serviço do regime que calca a sua bota sobre a generalidade dos cidadãos deste
País", referiu.
