Diz o despacho presidencial que
"considerando a necessidade imperiosa e emergencial de se proceder ao
reassentamento das famílias é autorizada a despesa e formalizada a abertura do
procedimento de contratação emergencial para a adjudicação do contrato de
empreitada no Município de Icolo e Bengo, província de Luanda, no valor global
em Kwanzas equivalente a 75,7 milhões de dólares dos Estados Unidos da América,
dividido em três Lotes.
O lote 1 contempla 500 casas
sociais, escola do I ciclo, escola secundária, jardim-de-infância, creche e um
posto de polícia, enquanto o lote 2 se destina à construção de 500 casas
sociais, escola do I ciclo, jardim-de-infância, creche e um posto de saúde.
O lote 3 contempla a construção
de 500 casas sociais e as respectivas infra-estruturas internas e externas.
A elaboração de estudos e
projectos e coordenação da empreitada vai custar 2,4 milhões USD, enquanto o
contrato para a fiscalização está avaliado em 1,7 milhões USD.
Ao Ministro das Obras Públicas,
Urbanismo e Habitação é delegada competência, com a faculdade de sub-delegar,
para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a
elaboração das peças do procedimento, a adjudicação, celebração e assinatura
dos contratos.
A Ministra das Finanças é
autorizada a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público-PIP de
2023, bem como assegurar os recursos financeiros necessários à implementação
dos contratos.
